Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

declarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.

declarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.

declarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais.

anular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

teoria da finalidade.

teoria do desvio de finalidade.

princípio da legalidade.

princípio da autotutela.

princípio da proteção à confiança legítima.

Possui caráter absoluto e irradia seus efeitos.

O que a sociedade espera do Estado é uma maior qualidade e eficiência dos serviços, a fim de tornar a convivência entre a administração pública e a população mais satisfatória.

Tem-se como objetivo desestimular e demonstrar formas de promover satisfação ao atendente, bem como mostrar a importância de realizar um atendimento ao público com qualidade.

A sociedade só procura ser bem atendida, não se importando com os demais vieses do serviço público como um todo.

legalidade.

impessoalidade.

eficiência.

moralidade.

Criação de núcleo especializado de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito das atividades de assistência social.

Edital de concurso público que estabelecesse reserva de vaga para pessoas com deficiência.

Lei Ordinária Municipal que autorizasse o uso de prédios públicos por agentes públicos, para fins pessoais, durante o período de dias não úteis.

Parcerias entre o Município e organizações religiosas, ainda que para fins laicos.