Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

É um requisito de eficácia para que os atos administrativos produzam efeitos.

Tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

Refere-se ao preço cobrado pela prestação de alguns serviços públicos.

Estabelece que é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

Preconiza que o agente público deve ter sua conduta pautada por interesses particulares.

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Legalidade

Princípio da impessoalidade

Princípio da moralidade

Princípio da legalidade

Princípio da publicidade

Princípio da finalidade

A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.

Diversamente das ações judiciais, não existem hipóteses de impedimento e suspeição no âmbito do processo administrativo.

Exigir impessoalidade da Administração pode significar que esse atributo deve ser observado tanto em relação aos administrados como à própria Administração.

As realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira.

Eficácia

Efetividade

Publicidade

Despotismo

Pessoalidade