Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade
dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra.
I. O administrador público deve buscar o aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes.
II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A prestação da publicidade por parte da administração pública é obrigação de todas as funções da república, assim sendo, excluem-se os poderes judiciário, legislativo e executivo.
II. É dever do cidadão perante a administração pública prestar as informações que lhe forem solicitadas e dificultar o esclarecimento dos fatos.
Marque a alternativa CORRETA:
No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
O princípio da impessoalidade exige a adequação do ato
administrativo à lei, permitindo que o servidor faça tudo
o que a lei não proíba, enquanto o da moralidade tem
como alicerce os valores próprios da atividade estatal,
exigindo uma conduta responsável e coerente do
administrador, com a finalidade de alcançar o bem
comum.
No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui
requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua
omissão comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar. Assim, todos os atos
administrativos são públicos, sem exceção.
Leia a charge a seguir.
A prática do superfaturamento fere o princípio constitucional da administração pública da
Pode-se conceituar controle _________ como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o Poder de _________, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e _________, em todas as esferas de Poder.
(1) Princípio da Legalidade. (2) Princípio da Razoabilidade e de Proporcionalidade. (3) Princípio da Moralidade.
( ) Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei. ( ) Deve ser exercida apenas conforme lei específica, não prevendo a realização de qualquer ato não previsto. ( ) Exige que o ato tenha uma finalidade legítima, que os meios empregados pela Administração sejam adequados à consecução do fim almejado e que sua utilização, especialmente quando se trate de medidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessária.
Uma administração pública comprometida com a ética no serviço público deve:
I. Estar fundada nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, ficando, os agentes públicos, sujeitos ao controle administrativo, judicial e social em todas as suas decisões e atividades administrativas desenvolvidas no âmbito público. II. Implementar a ética na gestão pública voltada para a conscientização da sociedade como um todo, de modo que todos os cidadãos passem a atuar concretamente na fiscalização e cobrança de uma governabilidade eficaz e moralmente correta. III. Mudar o comportamento de toda a sociedade com vistas a atingir o objetivo maior de obtermos uma Administração Pública totalmente ética, atuando com economia, eficiência e acima de tudo dentro dos princípios democráticos, com necessidade da mudança na forma de pensar e de sentir do cidadão em geral. IV. A Administração Pública deve, cada vez mais, investir em preparação e atualização de seus agentes públicos para proporcionar condições de conhecer as melhores técnicas e os melhores meios de atingir um serviço público voltado ao interesse geral da sociedade. V. Deve implementar e aperfeiçoar instrumentos capazes de permitir ao cidadão um acompanhamento de toda a atividade administrativa com possibilidade de denunciar maus gestores da coisa pública e opinar sobre possibilidades de melhoria da coisa pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. Por tal princípio, entende-se que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso.
II. Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Tal princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.
III. Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública. Tal princípio envolve o da proporcionalidade; assim, as competências da Administração Pública devem ser feitas proporcionalmente, sendo ponderadas, segundo as normas exigidas para cumprimento da finalidade do interesse público.
A que princípios referem-se, respectivamente, I, II e III?
A qual princípio da Administração Pública se refere esta citação?