Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

Moralidade.

Legalidade.

Publicidade.

Eficiência.

Impessoalidade.

O princípio da proporcionalidade divide-se em três subprincípios, a saber: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

A autotutela administrativa prescinde o respeito à segurança jurídica ou a boa-fé dos particulares.

A vedação da promoção pessoal como princípio constitucional aplicável aos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública brasileira, é considerada uma acepção do princípio da impessoalidade.

O princípio da legalidade na doutrina clássica de Direito Administrativo é concebido como a determinação de que a atuação do gestor público depende de previsão legal para ser legítima.

A vedação da prática do Nepotismo no âmbito da Administração Pública brasileira se traduz em exemplo de concretização do princípio da moralidade.

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

A divulgação indiscriminada dos dados sigilosos de qualquer pessoa física ou jurídica.

aplica-se apenas às pessoas físicas, desse modo as pessoas jurídicas não estão sujeitas a tal princípio.

está implícito na Constituição Federal.

na Constituição atual, ele não é essencial para o Estado Democrático de direito.

determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

significa que a lei federal pode ser contrária à Carta Magna, porque a lei ordinária tem maior hierarquia que a Constituição Federal.

A publicidade convalida a nulidade de um ato administrativo, pois é seu requisito de validade.

A moralidade não é requisito de validade do ato administrativo.

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

A conduta do administrador de nomear parente para exercer cargo em comissão, sem concurso público, não afronta a moralidade da administração pública.

A eficiência é violada quando se exige que a progressão funcional do titular de cargos públicos dependa de pontuação mediante a realização de cursos.