Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A teoria da culpa do serviço surge sob o viés publicista, deixando de lado a culpa individual do funcionário para impor a responsabilidade da Administração quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal.
Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
Em superação à teoria da irresponsabilidade, a teoria
civilista da culpa, em um primeiro momento, separou os
atos de império, insuscetíveis de responsabilização civil, dos atos de gestão, regidos pelo direito comum e, portanto, passíveis de ensejar a responsabilidade civil do
Estado.
Dois empregados da sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotamento sanitário realizavam reparo em uma estação de tratamento de esgoto de Salvador.
Durante o serviço, rompeu-se uma manilha e a casa vizinha à estação ficou inundada de esgoto, causando diversos prejuízos à proprietária Joana.
Sobre o caso em tela, em matéria de responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Um município poderá ser condenado ao pagamento de
indenização por danos causados por conduta de agentes de sua
guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de
conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal
expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
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