Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
Foram encontradas 1.073 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |
Q1216317
Direito Administrativo
Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da
Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras;
analise-as.
I. Teoria da culpa administrativa: leva em conta a falta do
serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo.
Para que incorra a responsabilidade, faz-se necessário
que a vítima sofra um dano e comprove a falta do
serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta
de serviço se caracteriza pela sua inexistência, pelo seu
mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessas hipóteses, a culpa administrativa é presumida.
II. Teoria do risco administrativo: baseia-se no risco que o
Estado causa a seus administrados. A Administração tem
obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto
que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima
provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que
surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima
comprove que sofreu um dano e que ele é injusto.
Porém, se comprovado pelo Poder Público que a vítima
teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.
III. Teoria do risco integral: a administração tem o dever de
ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à vítima,
ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria foi
recepcionada pela legislação pátria, com o advento do
Código de Defesa do Consumidor.
Estão corretas as afirmativas
Q1210038
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.
Q1210011
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
Q1204796
Direito Administrativo
Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que
Q1198898
Direito Administrativo
Paulo, motorista aprovado em concursado público do Correios, teve o insucesso de colidir com o veículo oficial num veículo particular, dando causa a danos a este particular. Tendo em vista a jurisprudência dominante, neste caso, a responsabilidade civil dos Correios, empresa pública e também de Paulo, serão, respectivamente:
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