A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, ...

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^{LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)}

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^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 214-215.}

No Brasil, a delegação de serviços está regulamentada pela , na qual fica expresso que essas empresas prestam o serviço por sua conta e risco, e em caso de danos assumem a responsabilidade objetiva de repará-los. Com base na lei, o Estado responde por eventuais danos causados pelas concessionárias de forma subsidiária.

Fonte: STJ

gaba CERTO!

PJ de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público tem RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA, sendo o Estado detentor da RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA caso a a empresa não puder arcar.

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vale a pena diferenciar.

responsabilidade subsidiária → primeiro eu cobro de um e depois de outro se aquele não tiver (isso deixa a questão correta)

responsabilidade solidária → cobro dos dois ao mesmo tempo (isso deixaria a questão errada)

PERTENCELEMOS!

Certo

(2013/CESPE/TRT-17º Região) Caso uma empresa pública federal não tenha recursos suficientes para o adimplemento de indenização derivada da prática de ato ilícito, a União responderá subsidiariamente pela referida obrigação. Certo

(2015/CESPE/TCE-RN/Auditor) Devido à inadimplência da contratada, a responsabilidade da administração será subsidiária se reconhecida sua omissão, como contratante, na fiscalização da execução do contrato — culpa in eligendo ou in vigilando. Certo

Observações:

1- Cuidado para não confundir com a responsabilização solidária. Na solidariedade, não há dever principal, sendo ambos responsáveis perante o prejudicado por toda a dívida.

2- Na subsidiariedade, só haverá extensão da responsabilidade ao devedor subsidiário no caso de insolvência do devedor principal arcar com a dívida.

CERTO

A responsabilidade é primária quando atribuída diretamente à pessoa física ou à pessoa jurídica a que pertence o agente autor do dano. Será subsidiária a responsabilidade quando sua configuração depender da circunstância de o responsável primário não ter condições de reparar o dano por ele causado.

FONTE: Manual de Direito Administrativo. José dos Santos Carvalho Filho.

CERTO

Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa (REsp 1135927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010)