Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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Q1196687
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Q1187710
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.
Q1187668
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
Q1182347
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179536
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade estatal no direito
brasileiro, é correto afirmar que
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