Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item su...
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Q1187668
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
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