Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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Julgue o item subsequente.
É aceitável que servidores públicos utilizem recursos e
estruturas públicas para benefício pessoal, desde que não
haja prejuízo direto aos serviços públicos.
Julgue o item subsequente.
O princípio da continuidade do serviço público determina
que os serviços públicos não podem ser interrompidos,
salvo por razões de força maior ou por motivo de
interesse público devidamente justificado. Esse princípio
busca assegurar a prestação contínua e ininterrupta dos
serviços essenciais à coletividade, independentemente de
eventuais mudanças na gestão pública ou de dificuldades
financeiras enfrentadas pela Administração.
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a seis anos.
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Quais estão INCORRETAS?