Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração |

Q3114622 Direito Administrativo

A flexibilização da ação estatal está vinculada às Parcerias Público-Privadas (PPPs), que viabilizam a cooperação entre o setor público e o setor privado por meio das modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta os elementos que são comuns a ambas as modalidades de PPPs.

A

A remuneração do parceiro privado é exclusivamente baseada na tarifa cobrada do usuário, sem nenhuma contraprestação do poder público.

B

A exigência de constituição obrigatória de uma sociedade de propósito específico, independentemente de o licitante vencedor ser um consórcio ou não.

C

A garantia de equilíbrio econômico-financeiro é explicitamente prevista na Lei nº 11.079/04, sem necessidade de aplicação subsidiária de outras legislações.

D

A contratação de PPPs é permitida para qualquer valor contratual, desde que o serviço seja prestado por pelo menos três anos.

E

A legislação prevê que a União pode conceder garantias e transferências voluntárias aos Estados, Distrito Federal e Municípios sem qualquer limite para as despesas derivadas de PPPs.

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Q3113062

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Encanador |

Q3113062 Direito Administrativo

O Serviço Público envolve a relação de muitas pessoas com opiniões, convicções e ideologias diferentes. Por isso, no exercício de sua função, o servidor não deve tomar partido por um ou outro lado. Gostos, preferências e ideologias não devem interferir em seu trabalho. Isso demonstra:

A

Objetividade.

B

Imparcialidade.

C

Esperteza.

D

Inovação.

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Q3105861

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105861 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são modalidades de contratos de concessão entre o poder público e a iniciativa privada, a fim de prover a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população nos setores de telecomunicações, energia e inovação, transporte, educação, saneamento, dentre outros. Neste tipo de contratação, a empresa ficará responsável por investir, financiar e explorar o serviço. Sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), é correto afirmar que:

A

A contratação de parceria público‐privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

A vigência contratual deverá ser superior a trinta e cinco anos para ser compatível com a amortização dos investimentos realizados.

C

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público‐privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.

D

São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação de tal forma de contratação: a eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade e o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços oferecidos.

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Q3104022

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104022 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, referente à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.

A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.

Certo

Errado

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Q3099968

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099968 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas e os consórcios administrativos, a teor de sua regulamentação pela Lei nº 11.079/2004 e pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada com valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 15 (quinze) anos.

C

A parceria público-privada poderá ter como único objeto a execução de obra pública.

D

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

E

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

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Q3099345

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099345 Direito Administrativo

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Nesse contexto, nos termos da Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa incorreta.

A

À Administração Pública fica vedado ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

B

A sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

C

A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e, conforme o regulamento, adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

D

A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no Art. 27, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995.

E

A vedação à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

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Q3099344

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099344 Direito Administrativo

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Nesse contexto, de acordo com Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento administrativo sobre intervenção deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de considerar-se temerária a intervenção.

B

A intervenção far-se-á por lei específica do ente federativo a que pertença o poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

C

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de dez dias, instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades dos funcionários da concessionária.

D

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem direito à indenização.

E

Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

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Q3099341

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099341 Direito Administrativo

Sobre o que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever, consoante a Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.

I. Vedação da repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
II. Compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
III. Realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3099339

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099339 Direito Administrativo

O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.

A

Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

B

Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

C

Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

D

Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

E

Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.

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Q3099313

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099313 Direito Administrativo

A respeito das situações que podem ocorrer no curso de um contrato de concessão de determinado serviço público celebrado entre o Município Alfa e a concessionária Beta, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
II. A concessionária descumpriu cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
III. A concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando ocorrer a situação descrita em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3099185

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis |

Q3099185 Direito Administrativo

Em relação aos contratos de concessão, uma característica comum a todos os acordos contratuais envolvendo concessões públicas é a de que o concessionário, concomitantemente, recebe

A

um aumento e uma diminuição no capital social.

B

um direito e uma obrigação de prestar serviços públicos.

C

um direito e uma receita de prestação de serviços públicos.

D

uma obrigação de prestar serviços públicos e uma despesa.

E

uma receita de prestação de serviços públicos e uma despesa relacionada a ela.

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Q3096219

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096219 Direito Administrativo

Segundo a legislação, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

C

O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, observando, no entanto, que o julgamento não poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas

D

O edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento durante o certame.

E

As concessões administrativas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

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Q3095100

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q3095100 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), define os parâmetros e modalidades para a realização de contratos entre a administração pública e o setor privado, buscando a implementação de projetos de interesse público. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A parceria público-privada divide-se em duas modalidades principais: concessão administrativa e concessão patrocinada.
( ) Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ocorre apenas se o parceiro privado não obtiver receita suficiente com os usuários do serviço.
( ) A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP tenham um valor mínimo de R$ 10 milhões e que o prazo de vigência seja de no máximo 10 anos.
( ) A execução do contrato de PPP pode ser remunerada tanto por tarifas cobradas dos usuários quanto por pagamentos feitos pela administração pública, conforme o modelo de contrato.
( ) As PPPs só podem ser celebradas quando envolverem, ao mesmo tempo, projetos de infraestrutura e de prestação de serviços, não sendo permitidas para outros tipos de projetos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – F.

B

V – V – F – V – V.

C

F – F – V – F – V.

D

V – F – V – F – F.

E

F – V – F – V – V.

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Q3095099

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q3095099 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, criando um marco normativo para projetos que envolvem grandes investimentos privados em setores de interesse público. No entanto, as PPPs possuem características e limitações que as distinguem de outras formas de contratação pública. Com base nas disposições da Lei, analise as assertivas a seguir:

I. A concessão administrativa e a concessão patrocinada, modalidades previstas pela Lei de PPPs, compartilham a característica de que, em ambas, o parceiro privado é remunerado tanto pela administração pública quanto por tarifas cobradas dos usuários.
II. Na celebração de uma PPP, a transferência de riscos ao parceiro privado é total, especialmente os riscos relacionados ao financiamento, operação e manutenção dos serviços prestados.
III. O contrato de PPP deve prever expressamente as garantias oferecidas pelo setor público, sendo estas essenciais para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a confiança dos investidores privados.
IV. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP com prazo inferior a 5 anos, e o prazo máximo permitido para esses contratos, incluídas eventuais prorrogações, é de 35 anos.
V. Os contratos de PPP podem ser firmados para quaisquer atividades de interesse público, inclusive aquelas que envolvam a prestação de serviços essenciais e de responsabilidade exclusiva do Estado, desde que justificado pela administração pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas III e IV.

B

Apenas I, III e V.

C

Apenas I, IV e V.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas II, IV e V.

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Q3092953

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Tributos |

Q3092953 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

E assim é porque serviço público é atividade indispensável à consecução da coesão social e sua noção há de ser construída sobre as ideias de coesão e de interdependência social. Basta neste passo, por todas, a observação de Maurice Hauriou: as condições fundamentais de existência do Estado exigem que os serviços públicos indispensáveis à vida da Nação não sofram interrupção.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 132.

O princípio da continuidade dos serviços públicos, analisado pelo autor, se manifesta no processo administrativo quando

A

respeitado o critério de aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

B

observado o critério de impulso oficial, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

recusado o recebimento de documentos falhos, para não prejudicar o andamento do feito.

D

exigida a prática dos atos do processo administrativo no prazo geral de 15 dias.

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Q3089795

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089795 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. Diferem a concessão e a permissão de serviço público porque a

A

permissão de serviço público, de natureza precária, contempla a delegação de serviços públicos também a pessoas físicas, enquanto a concessão de serviço público, que pode ser precedida de obra pública, restringe a delegação a pessoas jurídicas.

B

permissão de serviço público não se sujeita à fiscalização dos órgãos reguladores e dos usuários, em razão da natureza precária, ao contrário da concessão de serviço público e da concessão de obra pública.

C

permissão de serviço público, de caráter precário, pode ser precedida de obra pública, diferentemente da concessão de serviço público, que só admite o serviço como objeto contratual.

D

concessão de serviço público admite outorga apenas em favor de pessoas físicas, enquanto a permissão de serviço público também compreende pessoas jurídicas como contratadas.

E

permissão de serviço público admite a outorga do serviço público a pessoas físicas e jurídicas, a título não precário, mas não admite aporte por parte do Poder Público, como a concessão de serviço público.

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Q3089712

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089712 Direito Administrativo

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de

A

concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.

B

permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.

C

parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.

D

concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.

E

concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.

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Q3088366

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088366 Direito Administrativo

A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende

A

cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada, além de contraprestação pelo Poder Público, a exemplo de repasse de recursos financeiros ou cessão de créditos não tributários.

B

cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão administrativa, além de contraprestação pelo Poder Público por melo de repasse de recursos financeiros e de outros meios, como cessão de créditos não tributários.

C

contraprestação pelo Poder Público, apenas por meio de pagamento com recursos financeiros, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada.

D

contraprestação pelo Poder Público, por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais.

E

cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais, além de admitir pagamento de contraprestação pelo Poder Público.

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Q3088365

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088365 Direito Administrativo

A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade

A

pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.

B

concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.

C

concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.

D

concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.

E

diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.

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Q3087004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087004 Direito Administrativo

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

A

a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão;

B

a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;

C

o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital;

D

para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação;

E

a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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