São aqueles que se relacionam intimamente com as
atribuições do Poder Público (segurança, saúde
pública, entre outros) e para a execução dos quais a
Administração usa da sua supremacia sobre os
administrados. Por esta razão, só devem ser
prestados por órgãos ou entidades públicas, em regra
sem delegação a particulares. A descrição de
Meirelles (2015) refere-se a
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No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão,
autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
Concessão, permissão e autorização de serviço público são
modalidades de delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente a pessoa jurídica que demonstre capacidade para
seu desempenho.
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