Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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I - O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem a aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
II - O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
III - Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, nem todas as pessoas fazem jus à prestação do serviço, tem-se distinção de caráter pessoal.
IV - Considera-se como serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Após analisar as afirmativas sobre serviço público e princípios, pode-se afirmar que:
A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação.
São penalidades disciplinares aplicadas aos servidores públicos municipais:
( ) Advertência.
( ) Suspensão.
( ) Demissão.
( ) Multa.
( ) Cassação da aposentadoria.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.