Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)
Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:
Estão corretas as assertivas
Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Isto posto, pode-se afirmar que:
Nos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Tal prestação pode ser feita diretamente ou por meio de concessão ou permissão. A legislação federal em vigor, a Lei 8.987/95, disciplinou a matéria estabelecendo as diferenças entre concessão e permissão.
Quanto à concessão e à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta: