Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação à remuneração, assinale a alternativa INCORRETA.

Constitucionalmente, em traços gerais, está correto afirmar sobre a Administração Pública no Brasil:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A sequência correta é:

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a que também a remuneração dos servidores públicos obedeça a restrições legais. A respeito disso, analise as afirmativas a seguir.

I. São irredutíveis em qualquer hipótese, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. A vinculação ou equiparação é considerada a quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de pagamento de pessoal do serviço público.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

De acordo com o Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

1. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

2. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

3. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

4. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o regime jurídico dos(as) servidores(as) públicos(as) assinale a alternativa correta.