Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso
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De acordo com a Constituição Federal de 1988:
I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estão corretas as afirmativas:
A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI
O art. 39, §1º, da Constituição Federal, dispõe que: “§1º – A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Posto isto, a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório observará os seguintes itens, EXCETO:
Acerca da remuneração e/ou subsídios dos servidores públicos, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Acerca da Administração Pública, nos termos dos artigos 37 e 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.