Questões de Direito Administrativo - Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão para Concurso
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“As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, utilizam para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União um limite diferente do previsto na lei para as demais compras.” Nos termos da lei de licitações, na hipótese descrita anteriormente, o limite para a utilização da modalidade convite é de
“Determinado órgão federal realizou licitação estimada em R$ 75.000,00 para a compra de mobiliário para compor um novo setor de atendimento ao cidadão. A licitação foi realizada na modalidade de concorrência, pelo tipo menor preço, e a abertura das propostas foi marcada para 45 dias após a publicação e divulgação da íntegra do Edital.” De acordo com o caso hipotético descrito anteriormente, assinale a afirmativa correta quanto aos termos da legislação de licitação.
A respeito dos tipos de licitações, é INCORRETO afirmar que:
Uma obra pública com valor orçado pela administração de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) está sendo licitada na modalidade concorrência do tipo menor preço e a contratação se dará por empreitada por preço global. Vencidas todas as etapas previstas no processo licitatório, foram abertos os envelopes das 5 empresas concorrentes, que apresentaram as seguintes propostas comerciais:
Empresa |
Proposta |
1 |
R$ 3.600.000,00 |
2 |
R$ 3.400.000,00 |
3 |
R$ 1.980.000,00 |
4 |
R$ 3.800.000,00 |
5 |
R$ 2.200.000,00 |
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e de suas alterações, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, a proposta que deve ser classificada em 1º lugar é a da empresa:
Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se como uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Marque a opção que registra, corretamente, todas as modalidades de licitação.
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