Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso

As obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública nos contratos de parceria público-privada poderão ser reforçadas, para o seu efetivo e fiel cumprimento no tempo e na forma convencionada, mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituição financeira que não seja controlada pelo poder público.

É de competência própria do TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de natureza pública.

No direito administrativo, a teoria do órgão perde notoriedade e aceitação entre os publicistas contemporâneos, por não explicar, satisfatoriamente, como atribuir aos entes da administração pública os atos praticados pelas pessoas que agem em seu nome.

Declarado o vencedor no pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.

A posse em cargo público, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é ato pessoal e intransferível, razão por que é proibida a sua realização mediante procuração.

não compete ao Tribunal de Contas da União, na qualidade de órgão técnico, a aplicação das sanções legais aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

compete ao Congresso Nacional a escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

o Tribunal de Contas da União é integrado por 9 (nove) Ministros e possui jurisdição em todo o território nacional.

o Tribunal de Contas da União é ente integrante do Poder Legislativo.