Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso

O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até

Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado àquela Corte determinado documento necessário a julgamento de prestação de contas, embora tais contas tenham sido posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o reconhecimento de que não houve dano ao erário. Sílvio, servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:

No exercício de sua competência fiscalizatória, o Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, emitiu parecer prévio recomendando sua reprovação.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que: