Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso
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Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os trabalhos de auditoria realizados em órgãos do Poder
Executivo federal pelo Tribunal de Contas da União são
considerados atos de controle interno.
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não
podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos
erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração
pública.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, são parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
A respeito da fiscalização financeira e orçamentária do município, assinale a alternativa incorreta:
Quando no exercício do controle o Tribunal de Contas proferirá decisões em processo de tomada ou prestação de contas, de forma: