Questões de Concurso Comentadas sobre regularização de ocupações em área da união no âmbito da amazônia legal em direito agrário

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), excetuados os casos excepcionais previstos em seu artigo 5º, não será obrigatória a vistoria prévia à regularização dos imóveis de até: