Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um
direito – definido legalmente como o que excede manifestamente
os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,
pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato
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A conduta humana pode ser obediente ou
contraveniente à ordem jurídica. O indivíduo pode
conformar-se com as prescrições legais ou proceder
em desobediência a elas Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil. volume I, 26ª ed.,p.547).
A propósito da categoria do ato ilícito no Código Civil
em vigor, entende-se por culpa in eligendo:
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