Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso
Foram encontradas 1.293 questões
Os prazos decadenciais, ao contrário dos prazos prescricionais, podem ser convencionados pelas partes.
Caso um locador tenha pagado os aluguéis vencidos após o prazo prescricional, conclui-se que ele renunciou tacitamente à prescrição.
I. Extintiva: faz desaparecer direitos. II. Intercorrente: prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação. III. Aquisitiva: corresponde ao usucapião. Nessa espécie, além do tempo e da inércia ou desinteresse do dono anterior, é necessária a posse do novo dono. IV. Ordinária: os prazos prescricionais são pontualmente previstos. V. Especial: aquela cujo prazo é genericamente previsto em lei.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue o item subsequente.
Na situação em apreço, por falta de prazo previsto em lei específica, a ação de reparação de danos contra a concessionária de serviço público prescreverá em três anos, conforme dispõe o Código Civil.
O prazo prescricional para se pleitear a anulação será de cinco anos, a contar da data da celebração do negócio jurídico viciado.