Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso
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Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
Suponha‐se que uma nova lei tenha revogado
parcialmente uma lei anterior, suprimindo trechos de
seu texto. Nesse caso, ocorrerá a derrogação, e não a
ab‐rogação.
Diante da situação hipotética, o juiz que receber a ação proposta por Marta deverá aplicar a lei
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas
autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao
órgão a que se destinam, até ulterior revisão.