Questões de Concurso
Sobre propriedade em direito civil
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Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, diz o Art. 1.233 do código civil.
Decorridos _____ dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.