Questões de Concurso
Sobre propriedade em direito civil
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I – Aquele que restituir a coisa achada, terá direito a uma recompensa não inferior a dez por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.
II – Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
III – Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
IV – Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.
Está correto o que se afirma em:
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar à luz de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com base no direito de propriedade e nos direitos de vizinhança previstos no Código Civil, é correto afirmar que
Acerca da propriedade, é CORRETO o que se afirma em:
Com base no tema posse e propriedade, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item subsequente.
No Direito Civil brasileiro, que abrange as pessoas
naturais e jurídicas (CC, artigos 1.º a 69), domicílio (CC,
artigos 70 a 78), fatos jurídicos, negócios jurídicos (CC,
artigos 104 a 184), atos jurídicos lícitos (CC, art. 185),
atos ilícitos (CC, artigos 186 a 188), Direito das
Obrigações - Modalidades das Obrigações (CC, artigos
233 a 285), e contratos em geral (CC, artigos 421 a 480),
o princípio da função social da propriedade estabelece
que o uso da propriedade deve atender aos interesses
coletivos e sociais, superando o caráter individualista do
direito de propriedade. Esse princípio supostamente
permite que a função social seja um limitador absoluto
do direito de propriedade, conferindo à coletividade o
poder de intervir e decidir sobre a utilização de
propriedades privadas, sem necessidade de
compensação ao proprietário.
I. O negócio jurídico de alienação do bem não possui eficácia real, portanto não transfere a propriedade do imóvel. Nada obstante, o negócio é existente, válido e eficaz pelo simples acordo de vontade, produzindo, assim, eficácia obrigacional, a vincular as partes ao ajustado.
II. A transferência da coisa imóvel somente ocorre com o seu registro no Registro de Imóveis competente, cuja validade prescinde do negócio jurídico celebrado. Assim, no Direito brasileiro, o registro firma presunção iuris et de iure da propriedade.
III. A usucapião configura aquisição originária típica, pela qual a propriedade é adquirida sem o concurso do proprietário anterior, embora o adquirente por usucapião suceda juridicamente ao proprietário, adquirindo dele a propriedade em aquisição dita indireta.
Está correto o que se afirma em
I usar a coisa;
II gozar da coisa;
III dispor da coisa;
IV reivindicar a coisa.
Assinale a opção correta.
Ela conferiu função social ao imóvel em questão, considerando que nele constituiu sua moradia, mas, enquanto visitava parentes em uma cidade distante, o bem foi invadido por Laura, de modo que Maria visa a ajuizar ação possessória em face de Laura para debelar o esbulho.
Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.