Questões de Direito Civil para Concurso
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Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou a revogue.