Questões de Direito Civil - Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. para Concurso

absolvido pelo júri, que se limitou a negar a existência do fato, é cabível ação indenizatória civil.

a soberania do júri é compatível com a teoria da eficácia da decisão do crime sobre a instância cível.

entende-se que a decisão absolutória do júri sobre a questão do fato e da autoria, por não ser fundamentada, não tem nenhuma influência no juízo cível.

a decisão do júri é uma sentença capaz de influir na instância civil, independentemente de ser considerada circunstanciada, como na resposta aos quesitos da legítima defesa.

o fornecedor será responsabilizado pelo defeito no produto quando fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador. Nesse caso não poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis pela participação no evento danoso.

o fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis responderá subsidiariamente ao fabricante ou produtor pelos vícios de qualidade e de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo

o fornecedor deve sanar o vício do produto em 30 dias. Findo este prazo, ante a impossibilidade de substituição do produto, poderá o consumidor exigir, alternativamente a sua escolha, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

o fornecedor imediato de produtos in natura responde diretamente pelos vícios de qualidade quando não se puder identificar o produtor, alinhando a previsão da responsabilidade subsidiária do comerciante pelo fato do produto

o fornecedor, por ignorar os vícios de qualidade por inadequação dos produtos (adulterados, deteriorados, fraudados ou nocivos à saúde) exime-se de responsabilidade perante o consumidor.

Não se encontra contemplada pela ordem jurídica brasileira.

O Código Civil em vigor permite o seu reconhecimento por meio de uma cláusula geral de reparação dos danos e de um dever geral de indenizar os prejuízos.

O Código Civil vigente permite o seu reconhecimento, mas não o propõe por meio de uma regra expressa.

Não é compatível com a ordem jurídica civil em razão de que esta exige como pressuposto um dano certo para o fim de sua compensação.

Refere-se a danos hipotéticos e que, por essa razão, não podem ser compensados por meio do regime jurídico previsto pelo Código Civil vigente.

A responsabilidade civil objetiva independe de culpa.

Ato ilícito é o ato contrário ao direito.

O ato anulável pode ser ratificado por uma das partes.

O ato realizado mediante simulação é nulo.