Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

Q3215353

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215353 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir do exposto no art. 37 da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.
I. O direito de greve será exercido de forma irrestrita.
II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Das afirmativas, estão corretas

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

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Q3204403

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204403 Direito Constitucional

Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que

A

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão precedência sobre os demais setores administrativos do respectivo órgão fazendário.

B

a criação, organização e o funcionamento de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista dependem de lei complementar específica.

C

lei específica assegurará a incorporação de vencimentos e vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

o tempo de serviço federal, estadual ou municipal só será contado para fins de aposentadoria e de disponibilidade se, mediante certidão de tempo de serviço, expedida por entidade previdenciária, ficar comprovado o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado.

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Q3204085

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204085 Direito Constitucional

Sobre a gestão de pessoas no Setor Público, é correto afirmar-se que

A

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, devendo ser respeitada a iniciativa privativa em cada caso.

B

as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C

os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores do quadro permanente da Administração Pública.

E

os cargos públicos de provimento efetivo e as funções públicas são acessíveis apenas às pessoas de nacionalidade brasileira.

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Q3204033

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204033 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil permite a

A

acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, até o limite de dois, quando comprovada a compatibilidade de horários.

B

contratação direta de pessoal, independentemente da realização de concurso ou de processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q3200277

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3200277 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a contratação por tempo determinado, dispondo que o acesso aos cargos e às funções públicas se fará unicamente mediante concurso público.

Certo

Errado

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Q3195927

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q3195927 Direito Constitucional

Conforme os termos da CRFB/88, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

A

Remuneração por subsídio.

B

Estabilidade no cargo após o estágio probatório.

C

Remuneração justa e revisão anual.

D

Férias anuais remuneradas, com adicional de um terço do salário.

E

Décimo terceiro salário.

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Q3194545

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194545 Direito Constitucional

Dionísio pretende ser servidor público e está estudando para diversos concursos. Ele sabe que tanto ele quanto a Administração Pública devem estrita observância às normas constitucionais. Assinale, a seguir, a afirmativa que está em DESACORDO com a atual Constituição da República Federativa do Brasil.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas de dois cargos ou empregos privativos para profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q3193187

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193187 Direito Constitucional

Considerando a estabilidade do servidor público e as condições para perda de cargo, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de advertência administrativa.

B

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O servidor público estável pode perder o cargo por decisão da maioria simples do colegiado da comissão do órgão respectivo, afastado o contraditório, a depender da urgência da decisão.

D

O servidor público estável pode perder o cargo mediante sua renúncia voluntária ao direito de defesa, mesmo sem seguir o processo administrativo.

E

O servidor público estável pode perder o cargo por ausência injustificada em um período superior a 30 dias, automaticamente.

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Q3192787

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Educador Social de Artesanato |

Q3192787 Direito Constitucional

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

a idade mínima de vinte anos;

B

aptidão física e mental.

C

o gozo dos direitos políticos;

D

a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

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Q3190856

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico Imobiliário |

Q3190856 Direito Constitucional

A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:

A

Qualquer cargo público é possível de ser exercido por pessoas com necessidades especiais.

B

Nível de escolaridade compatível com o cargo pretendido.

C

Devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos e outros.

D

Ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos político e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

Uma pessoa de 60 anos pode prestar concurso público e, em caso de aprovação, pode tomar posse do cargo.

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Q3187651

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187651 Direito Constitucional

[Questão Inédita] m relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa incorreta:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

D

investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

E

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

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Q3187530

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187530 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A

Legalidade, moralidade, publicidade, ética e economicidade.

B

Moralidade, legalidade, eficiência, publicidade e impessoalidade.

C

Legalidade, impessoalidade, razoabilidade, eficiência e autonomia.

D

Legalidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e Transparência.

E

Honestidade, imparcialidade, transparência, eficiência e moralidade.

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Q3186469

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186469 Direito Constitucional

Florinda é engenheira com pós-doutorado, e foi investida no cargo de professora de determinada Universidade Federal, mediante a realização de concurso público.
Ocorre que Florinda pretende estudar com vistas a ser aprovada em novo concurso público, que não seja para a atividade de professora, no intuito de acumular o mencionado cargo com outro de caráter eminentemente técnico, que exige graduação superior, na sua área de atuação junto a determinado Estado da Federação, para o qual há compatibilidade de horário.
Diante dessa situação hipotética, considerando as hipóteses de acumulação de cargos previstas na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

A

Florinda apenas poderia acumular o seu cargo de professora com emprego público para a atividade técnica ou científica em qualquer ente da federação, pois a vedação à acumulação se restringe aos cargos.

B

Florinda apenas poderia acumular o cargo de professora que ocupa com outro cargo integrante da carreira do Magistério, não sendo cabível a acumulação para o intuito por ela almejado.

C

Florinda poderia acumular o seu cargo de professora com outro cargo técnico ou científico, diante da exceção constitucional, que não restringe tal possibilidade ao mesmo ente federativo.

D

Florinda é servidora pública federal, de modo que somente poderia acumular o cargo de professora que ocupa com outro cargo em âmbito federal, incluindo aqueles que exerçam atividade meramente burocrática.

E

Florinda pode acumular o seu cargo de professora com qualquer outro cargo na Administração Pública de qualquer dos entes federativos, pois a regra constitucional é no sentido de admitir a acumulação dos cargos públicos independentemente de suas atribuições.

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Q3186404

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio-5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186404 Direito Constitucional

A Administração Pública desempenha papel de extrema relevância na Constituição Federal, pois é responsável pela implementação das políticas públicas e pela efetivação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre o tema, com base nas disposições constitucionais, analise as proposições abaixo:

I.São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

III.A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos, como exceção, em se tratando de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

IV.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, II, III e IV são falsas.

B

As proposições I, II, III e IV são verdadeiras.

C

As proposições I e III são verdadeiras e as proposições II e IV são falsas.

D

A proposição I é verdadeira e as proposições II, III e IV são falsas.

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Q3186032

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186032 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte, EXCETO:

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q3185932

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185932 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa, logo após tomar posse, decidiu promover uma reforma no âmbito da sistemática previdenciária afeta aos servidores públicos municipais. O seu objetivo era apresentar à Câmara Municipal uma proposição legislativa que tratasse das seguintes matérias:

I. previsão de que os ocupantes exclusivos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estariam sujeitos ao regime geral de previdência social;
II. instituição do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais;
III. requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, observadas as exigências estabelecidas.

Ao consultar sua assessoria em relação às matérias que podem integrar uma proposição legislativa de âmbito municipal e que estão em harmonia com a Constituição Federal de 1988, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

A

todas podem integrá-la.

B

apenas a matéria descrita em I pode integrá-la.

C

apenas a matéria descrita em II pode integrá-la.

D

apenas as matérias descritas em I e III podem integrá-la.

E

apenas as matérias descritas em II e III podem integrá-la.

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Q3185525

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185525 Direito Constitucional

Conforme o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da Covid-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.

B

Com base nos princípios da segurança jurídica, da confiança, da ética jurídica e da boa-fé, o STF não admite a mitigação do princípio da nulidade, nas decisões que reconhecem a inconstitucionalidade das leis em controle difuso de constitucionalidade.

C

Em regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade terá eficácia contra todos e efeitos retroativos, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia ex nunc. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

No julgamento da ADI 6247/DF, ajuizada pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deve seguir a sistemática dos Ministérios Públicos dos Estados, em que a nomeação é feita pelo Governador.

E

É inconstitucional – por violação ao devido processo legal legislativo – a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do Art. 39 da Constituição Federal, que previa, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3185453

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185453 Direito Constitucional

Anacleto, prefeito do município X, ficou conhecido politicamente pelo apelido de infância “Cotonete”. Ao inaugurar um novo parque municipal, uma importante promessa de campanha, decidiu nomeá-lo despretensiosamente como “Parque Cotonete”, alegando que o nome representava sua identificação com o projeto.
Sobre a situação apresentada, e com base no princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a conduta é lícita, pois o nome escolhido pelo prefeito reflete uma homenagem à sua dedicação ao projeto.

B

a conduta é lícita, pois, apesar de geralmente não ser permitido, o fato de ele ter feito despretensiosamente desconfigura ilicitude.

C

a atitude contraria o princípio da impessoalidade, pois configura promoção pessoal da autoridade pública.

D

a atitude contraria o princípio da eficácia, pois inviabiliza a prestação adequada do serviço à sociedade.

E

a situação respeita o princípio da publicidade, pois torna pública a identificação do prefeito com o parque municipal.

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Q3184584

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184584 Direito Constitucional

José ocupa dois cargos públicos, sendo um de procurador estadual e outro de professor. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A cumulação de cargos por José depende que o somatório de horas de ambos os cargos seja de, no máximo, quarenta horas.

B

O teto remuneratório de José é considerado em relação à remuneração de cada um dos cargos acumulados, e não ao somatório do que é recebido.

C

José poderia ainda ocupar um terceiro cargo cumulativamente, desde que haja compatibilidade de horários e seja um cargo técnico ou de profissional da saúde.

D

Mostra-se ilegal a acumulação de cargos no caso narrado, uma vez que a Constituição somente admite essa hipótese, de forma excepcional, para dois cargos de profissionais da saúde.

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Q3184583

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184583 Direito Constitucional

Maria, desejando ingressar no serviço público, prepara-se intensamente para prestar uma prova de concurso e conseguir a almejada aprovação para ocupar um cargo público. Nesse sentido, justamente no tocante ao concurso público e ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

É possível que haja o veto, ainda que não motivado, à participação de candidato a concurso público.

B

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

C

É possível, por razões de eficiência e economicidade, a transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas.

D

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções funcionais que alcançariam se houvesse ocorrida, a tempo e modo, a nomeação.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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