Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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As regras constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos públicos dispõem que é:
A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo ou judicial. O prazo (em anos) de efetivo exercício para obter a estabilidade é de:
Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que imputa a exigência, portanto, de ser alcançada a solução que seja ótima ao atendimento da finalidade pública, seja no espaço de decisão vinculada expressamente à lei, seja no espaço de decisão discricionária.”
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.
II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.
III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.
IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente.
Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor
público estável pode perder o cargo por condenação tanto em
processo administrativo quanto em ação judicial.