Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 5.099 questões
Q3114444
Direito Constitucional
Tertuliano foi aprovado em concurso público e acabou de ser
investido no cargo de técnico do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação.
Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado
Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação.
Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado
Q3114441
Direito Constitucional
Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado
Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de
ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual,
tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser
adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando,
apenas, aos membros do Poder Legislativo.
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |
Q3113890
Direito Constitucional
O Servidor Público investido em cargo público pode
perder o cargo em determinadas circunstâncias. De
acordo com a Constituição Federal, uma dessas
situações ocorre quando:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |
Q3113885
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá a vários princípios. Nesse sentido,
assinale a alternativa que NÃO contém um princípio
previsto no artigo 37.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113272
Direito Constitucional
Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, porém são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113271
Direito Constitucional
Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Servidor público do DF eleito para o cargo de deputado distrital poderá continuar a exercer suas funções laborais ordinárias, desde que haja compatibilidade de horários.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113270
Direito Constitucional
Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Desde que haja compatibilidade de horários, é admitida a cumulação de dois cargos públicos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113269
Direito Constitucional
Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, desde que registrados no Brasil antes da maioridade civil.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |
Q3109450
Direito Constitucional
No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o interesse público, independentemente de previsão legal.
A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o interesse público, independentemente de previsão legal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Terapeuta Ocupacional |
Q3107177
Direito Constitucional
João é detentor de mandato eletivo e deseja receber
uma gratificação especial além de seu subsídio.
Segundo o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, isso é
possível?
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Terapeuta Ocupacional |
Q3107176
Direito Constitucional
O Art. 41, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que
o servidor público estável só perderá o cargo:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Terapeuta Ocupacional |
Q3107175
Direito Constitucional
Conforme o Art. 41, § 3º, da Constituição Federal, se o
cargo de um servidor estável for extinto ou declarado
desnecessário, o servidor ficará em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo. Nesse
contexto, a disponibilidade significa que o servidor:
I.Ficará sem remuneração até o retorno ao trabalho.
II.Fará jus a remuneração proporcional ao tempo de serviço até o aproveitamento em outro cargo.
III.Será obrigado a se aposentar, caso o cargo seja extinto.
IV.Poderá ser demitido sem processo administrativo.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
I.Ficará sem remuneração até o retorno ao trabalho.
II.Fará jus a remuneração proporcional ao tempo de serviço até o aproveitamento em outro cargo.
III.Será obrigado a se aposentar, caso o cargo seja extinto.
IV.Poderá ser demitido sem processo administrativo.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |
Q3105972
Direito Constitucional
Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, além de outras regras previstas no texto da Constituição Federal de 1988, como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |
Q3105843
Direito Constitucional
Dispõe o inciso IV, do Art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o salário mínimo, fixado em lei,
será nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Diante do exposto e do entendimento dos tribunais
superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q3105089
Direito Constitucional
A administração pública no Brasil é o conjunto de
órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão
dos interesses coletivos, por meio da execução de
políticas públicas e da prestação de serviços à
sociedade. Ela é organizada em três poderes, Executivo,
Legislativo e Judiciário. De acordo com o artigo 37 da
Constituição Federal de 1988, quais princípios devem ser
observados pela administração pública no Brasil?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Japonvar - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |
Q3101215
Direito Constitucional
Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
Disponível em: https://www.portoferreirahoje.com.br/noticia/2021/12/30/falsa-equivalencia-cargos-publicos-distintos-nao-podem-ter-salariosequiparados/. Acesso em: 10 out. 2024.
Analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal.
I- Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos, ela pode receber acima do teto.
II- É permitida apenas a acumulação de cargos públicos cujas carga horárias somadas atinjam até 60h semanais.
III- É permitida a acumulação de um cargo de professor com um cargo de técnico de contabilidade.
IV- Estende-se a proibição de acumular a empregos e funções, mas não se estende às autarquias e fundações.
V- É permitida, na área da saúde, apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico.
Estão CORRETAS as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3099412
Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo sobre os critérios e
processos para promoções, transferências, exonerações
e demissões de servidores públicos.
I. A promoção de servidores públicos pode ser realizada com base em critérios subjetivos, como a apreciação do chefe imediato, sem a necessidade de previsão legal ou regulamentar.
II. A transferência de servidores públicos para outra unidade ou localidade dentro da mesma estrutura organizacional pode ocorrer a qualquer momento, desde que seja do interesse da Administração, sem a necessidade de anuência do servidor transferido.
III. A promoção de servidor público deve ser realizada com base em critérios objetivos, como tempo de serviço, mérito e avaliações de desempenho, e sempre conforme as normas previstas no regulamento interno ou na legislação específica.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I. A promoção de servidores públicos pode ser realizada com base em critérios subjetivos, como a apreciação do chefe imediato, sem a necessidade de previsão legal ou regulamentar.
II. A transferência de servidores públicos para outra unidade ou localidade dentro da mesma estrutura organizacional pode ocorrer a qualquer momento, desde que seja do interesse da Administração, sem a necessidade de anuência do servidor transferido.
III. A promoção de servidor público deve ser realizada com base em critérios objetivos, como tempo de serviço, mérito e avaliações de desempenho, e sempre conforme as normas previstas no regulamento interno ou na legislação específica.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099304
Direito Constitucional
A grande mobilização de servidores públicos no Município Alfa,
realizada no último mês, reivindicou, junto ao Prefeito Municipal,
que fosse apresentada proposição legislativa à Câmara Municipal
alterando o respectivo regime próprio, de modo a estabelecer
critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a
aposentadoria de certos servidores. Os servidores beneficiados
seriam aqueles que exercessem suas atividades com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde.
Sobre a reivindicação apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre a reivindicação apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099099
Direito Constitucional
Ailton, advogado de uma entidade sindical de servidores da área da saúde, é solicitado pelos membros da referida entidade
a acompanhar a tramitação de determinado projeto de lei de interesse da área da saúde, proposto no âmbito do Congresso
Nacional. Considerando as regras de processo legislativo expostas na Constituição de 1988, assinale a afirmativa que
contempla corretamente uma orientação a ser observada pelo advogado na referida tarefa.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099098
Direito Constitucional
Considere as situações hipotéticas a seguir apresentadas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Maria, servidora incumbida de impulsionar atos de determinado processo administrativo segundo a Lei nº 9.784/1999 deverá observar o critério de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) João, diretor de autarquia municipal, deverá orientar aos servidores do órgão que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) se aplica somente a entidades da esfera federal, de modo que os atos da autarquia deverão se pautar tão somente pelos ditames da Constituição Federal.
( ) José, consultor, deverá orientar em seu curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que é vedado ao poder público, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
A sequência está correta em
( ) Maria, servidora incumbida de impulsionar atos de determinado processo administrativo segundo a Lei nº 9.784/1999 deverá observar o critério de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) João, diretor de autarquia municipal, deverá orientar aos servidores do órgão que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) se aplica somente a entidades da esfera federal, de modo que os atos da autarquia deverão se pautar tão somente pelos ditames da Constituição Federal.
( ) José, consultor, deverá orientar em seu curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que é vedado ao poder público, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
A sequência está correta em
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