Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 69

Q967382

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SC Prova: Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Agente Fiscal |

Q967382 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.

A publicidade dos programas, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.

Certo

Errado

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Q967293

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SC Prova: Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr. |

Q967293 Direito Constitucional

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

Estrangeiros não podem ser agentes públicos.

Certo

Errado

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Q967207

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967207 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos

A

independentemente de haver ou não compatibilidade de horário.

B

somente na hipótese de não existir a possibilidade de compatibilizar o horário.

C

prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

prevendo como uma das hipóteses de exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos de professor.

E

prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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Q965349

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965349 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A

É legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual.

B

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

C

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

D

A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são competentes, concorrentemente para atuar sobre o domínio econômico, possuindo, diante da inexistência de Lei federal sobre a matéria, competência legislativa plena.

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Q963895

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963895 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.

B

O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.

C

A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.

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Q963894

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963894 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicam

A

à União e aos tratados comerciais internacionais.

B

aos estados e à Organização das Nações Unidas.

C

à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D

ao Mercosul.

E

ao Ministério Público estadual.

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Q963702

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963702 Direito Constitucional

Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88, é CORRETO afirmar:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a cassação dos direitos políticos.

B

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

A criação de autarquia e instituição de empresa pública independe de lei específica.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q963701

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963701 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal/88, analise as afirmações abaixo.

I. Os cargos em comissão, assim como as funções de confiança, são exercidos somente por servidor ocupante de cargo efetivo.

II. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q963652

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963652 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Capítulo VII do Título III do seu texto, trata da Administração Pública. O art. 37, do texto magno, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios ora citados, o referido artigo dispõe que:

A

Será permitida a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e se obedeça aos limites remuneratórios estabelecidos no Inciso XI, deste art. 37. A acumulação ora citada não se estende a empregos e funções públicas.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Decreto do Chefe do Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Lei geral poderá autorizar a criação de autarquia. Tratando-se de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, poderá qualquer delas ser criada mediante Decreto do Poder Executivo.

E

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, conforme previsto no inciso XI deste art. 37 não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, computando-se nesse limite as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q963531

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo |

Q963531 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.

A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, à qual é atribuída eficácia retroativa, não lhe confere direito a promoções ou a progressões funcionais que alcançaria à data em que deveria ter sido inicialmente nomeado.

Certo

Errado

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Q963530

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |

Q963530 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.

Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia em concurso público de prévia experiência profissional no desempenho da atribuição do cargo a ser provido.

Certo

Errado

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Q963235

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963235 Direito Constitucional

Relativamente ao tema dos vencimentos, da remuneração e dos subsídios no âmbito dos agentes públicos, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não ofende a Constituição Federal disposição de Constituição estadual que vincula o reajuste dos servidores do Poder Judiciário ao dos respectivos membros.

B

Uma vez que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações, de maneira autônoma, existe óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária.

C

A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura é inconstitucional, por afronta ao texto constitucional federal.

D

Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório recebido, e não à remuneração de cada um deles.

E

A irredutibilidade da remuneração implica observância à estabilidade financeira da estrutura remuneratória do servidor, razão pela qual encontra óbice constitucional a alteração do cálculo de gratificações com impacto negativo na respectiva composição, não se podendo arguir o instituto da estabilidade financeira pela irredutibilidade total da remuneração, composta de espécies remuneratórias de diversas naturezas jurídicas.

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Q963200

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963200 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os seguintes são princípios que regem a administração pública:

A

segurança, proteção à vida, liberdade.

B

licitação, concessão, permissão e autorização.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

devido processo legal, agente público e cargo comissionado.

E

anterioridade, garantismo e livre iniciativa.

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Q963065

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Araguari - MG Prova: IDECAN - 2018 - Câmara de Araguari - MG - Assessor de Comunicação |

Q963065 Direito Constitucional

O Capítulo VII, Seção II da Constituição Federal trata dos Servidores Públicos. Desta forma, o artigo 41 diz que são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Em qual circunstância o servidor estável perderá o cargo? Assinale a alternativa correta:

A

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Se validada a sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

C

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será desligado sem direito a indenização.

D

Em caso de o servidor público ter mais de quinze faltas no ano, o mesmo será desligado automaticamente.

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Q962546

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Assistente em Administração |

Q962546 Direito Constitucional

De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 38, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, em caso de exercício de mandato eletivo de vereador:

A

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

D

seu tempo de serviço durante o mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção.

E

é vedada a participação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

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Q962545

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Assistente em Administração |

Q962545 Direito Constitucional

De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 37:

A

é permitida a vinculação ou equiparação de outras espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

C

ao servidor público, é vedado exercer greve durante a vigência do estágio probatório.

D

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q962218

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962218 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em um de seus capítulos, mais precisamente no que trata “Da Administração Pública”, traz de forma explícita o enunciado de que a Administração Pública, direta e indireta, de todas as esferas, deverá obedecer aos seguintes princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

B

Legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Legalidade, impessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, impossibilidade, morosidade, publicidade e eficiência.

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Q961964

Ano: 2018 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente em Administração |

Q961964 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandado eletivo, podemos afirmar que:

A

se estiver investido em mandato eletivo federal, e for servidor de entidade federal, poderá manter-se no cargo, porém deve optar pela remuneração.

B

se estiver investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido o acúmulo da remuneração do cargo com a remuneração do mandato.

C

se estiver investido em mandato eletivo federal, e for servidor de entidade municipal, poderá manter-se no cargo, e acumular a remuneração do cargo e do mandato.

D

se estiver investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, deverá optar pela remuneração do mandato ou do cargo.

E

somente no caso de investidura do mandato de Presidente da República, o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo será contado para fins previdenciários.

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Q961828

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Administrador |

Q961828 Direito Constitucional

De acordo com a regra prevista na Emenda Constitucional n° 47 qual dos servidores a seguir, todos com ingresso no Serviço Publico até 16/12/1998, poderá aposentar-se comproventos integrais:

A

Lucas, 25 anos de contribuição, 18 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.

B

Maria, 20 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 10 anos no cargo.

C

Nicole, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.

D

Luiz, 30 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 10 anos no cargo.

E

Santiago, 30 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.

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Q961752

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Auditor |

Q961752 Direito Constitucional

Antonio é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e completa, hoje, 68 anos de idade. Quantos anos restam até que Antonio seja atingido pela aposentadoria compulsória do servidor público?

A

Antonio foi atingido aos 65 anos.

B

Depende de apuração de existência de insalubridadeou periculosidade.

C

2 anos.

D

7 anos.

E

12 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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