Questões de Direito Constitucional - Advocacia Pública para Concurso
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Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.
O advogado‐geral da União, por exercer a função de
curador da presunção de constitucionalidade da lei,
quando expressamente autorizado pelo presidente da
República, mediante decreto, será parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da Constituição Federal de 1988.
A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Seguem-se cinco afirmações sobre os órgãos citados:
I – É vedado a seus membros receber, saldo em casos excepcionais, honorários, percentagens ou custas processuais;
II – O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária;
III – O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei;
IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública;
V – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado.
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados
são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros
da advocacia pública.
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