Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso
Foram encontradas 732 questões
As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa
As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação