Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso
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Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia