Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas const...

De fato, a norma Constitucional que garante o uso de espaços públicos para reuniões pacificas, não depende de norma regulamentadora, embora admita regulamentação (Norma Constitucional de eficácia contida). GABARITO OFICIAL, LETRA A

Ocorre que, aos Municípios cabe promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII) - LETRA C

Gabarito letra A. CRFB/88 Art. 5º, inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

D) Errada. Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.