Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas const...

A alternativa correta é a A. Vamos compreender por que esta é a resposta certa e analisar as outras alternativas.

Tema central: A questão aborda a aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais relacionadas aos direitos fundamentais, especificamente o direito de reunião. Este é um tema crucial no direito constitucional, pois envolve a análise de como as normas constitucionais são aplicadas e se necessitam de regulamentação infraconstitucional para serem efetivas.

Resumo teórico: As normas constitucionais podem ter diferentes tipos de aplicabilidade: imediata, mediata ou limitada. No caso do direito de reunião, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XVI, estabelece que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". Esta norma possui aplicabilidade imediata, significando que não depende de regulamentação para sua execução.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta porque as normas constitucionais que garantem o direito de reunião têm aplicabilidade imediata. Elas são autoaplicáveis e não necessitam de regulamentação infraconstitucional para serem exercidas, conforme explicado acima e fundamentado pelo art. 5º, inciso XVI da Constituição Federal.

Análise das alternativas incorretas:

B - A alternativa B está incorreta porque caracteriza a norma como de aplicabilidade mediata, o que não é o caso. O direito de reunião é diretamente aplicável e não depende de regulamentação municipal, apenas de prévio aviso à autoridade competente.

C - A alternativa C está errada ao afirmar que a lei municipal é constitucional. A competência dos municípios de regular espaços públicos não pode restringir direitos fundamentais, como o direito de reunião, garantido pela Constituição Federal.

D - A alternativa D está equivocada porque as normas constitucionais não necessitam de decisão do Supremo Tribunal Federal para serem aplicadas. Elas têm aplicabilidade direta, e a intervenção do STF ocorre em casos de controle de constitucionalidade, não para aplicar normas.

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De fato, a norma Constitucional que garante o uso de espaços públicos para reuniões pacificas, não depende de norma regulamentadora, embora admita regulamentação (Norma Constitucional de eficácia contida). GABARITO OFICIAL, LETRA A

Ocorre que, aos Municípios cabe promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII) - LETRA C

Gabarito letra A. CRFB/88 Art. 5º, inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

D) Errada. Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Sim, as normas constitucionais que garantem o direito de reunião têm aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional: 

As normas constitucionais possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. Isso significa que são aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. 

O direito de reunião está previsto no artigo 5º, XVI da Constituição de 1988. Este artigo estabelece que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou públicos, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 

Alternativa: A

eficacia das normas constitucionais:

1. PLENA - Direta / imediata / integral - normatividade suficiente á sua incidencia imediata 

2. CONTIDA - direta / imediata / não integral - tem condições de produzir seus efeitos a partir da sua entrada em vigor. admitem que seu conteudo seja restringido 

3. LIMITADA - indireta / mediata / reduzida - produzim um minimo efeito ou ao menos o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores 

 >> programatica - se limitam a traçar preceitos a sere, cumpridos pelo poder publico 

 >> institutiva - responsaveis pela estruturação do estado. 

eficacia das normas constitucionais:

1. PLENA - Direta / imediata / integral - normatividade suficiente á sua incidencia imediata 

2. CONTIDA - direta / imediata / não integral - tem condições de produzir seus efeitos a partir da sua entrada em vigor. admitem que seu conteudo seja restringido 

3. LIMITADA - indireta / mediata / reduzida - produzim um minimo efeito ou ao menos o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores 

 >> programatica - se limitam a traçar preceitos a sere, cumpridos pelo poder publico 

 >> institutiva - responsaveis pela estruturação do estado