Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem rest...
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Q96784
Direito Constitucional
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Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.
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Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.