De acordo com as normas estabelecidas com a Constituição Fe...
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Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q3055401
Direito Constitucional
De acordo com as normas estabelecidas com a
Constituição Federal de 1988, não haverá penas,
EXCETO: