No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109246
Direito Constitucional
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
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