Questões de Concurso Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional

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Q2522278
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |
Q2522278 Direito Constitucional
O artigo 18, § 4o da Constituição Federal, na redação trazida pela Emenda Constitucional no 15/1996, dispõe que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal...”. Referido dispositivo constitucional é corretamente classificado como norma constitucional de eficácia
Alternativas
Q2516449
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |
Q2516449 Direito Constitucional

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 


O fato de uma norma constitucional ser classificável como de eficácia contida não impede que ela possua eficácia imediata e direta em determinadas situações. 

Alternativas
Q2513627
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513627 Direito Constitucional
Certo professor de Direito Constitucional, em aula sobre o tema da classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, pediu aos alunos que examinassem as afirmativas a seguir.


I. A doutrina desenvolvida no Brasil advoga que todas as normas possuem, no mínimo, efeitos positivos e negativos; os primeiros dizem respeito à promulgação de uma nova Constituição e a revogação (não recepção) dos dispositivos que lhe forem contrários, enquanto que os últimos vedam ao legislador infraconstitucional a produção de normas contrárias às normas constitucionais postas.

II. A norma que dispõe que compete privativamente à União legislar sobre direito civil é exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que depende de regulamentação e produção legiferante do referido ente para sua aplicabilidade direta e imediata.

III. Por traçar tarefas e finalidades a serem alcançadas pelos poderes públicos, a norma que dispõe sobre o direito à educação é considerada de eficácia limitada de princípios programáticos, ao dispor que esta será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2513492
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513492 Direito Constitucional
São diversas as formas de classificação das normas constitucionais. Uma das tipologias mais adotadas as divide em razão da função exercida pela norma e da consistência das situações jurídicas dela provenientes. A partir dessa tipologia, verifica-se que a Constituição estabelece grupo de normas que não possuem conteúdo acabado, mas dependem de ações dos órgãos públicos, especialmente do legislador. Essas normas veiculam finalidades constitucionais e orientam as políticas estatais. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta atribuída a esse tipo de norma.  
Alternativas
Q2497603
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497603 Direito Constitucional
Considerando que o parágrafo único do artigo 4º da Constituição Federal Brasileira estabelece que "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações", indique, dentre as alternativas abaixo, qual é o tipo de norma jurídica representado por esse dispositivo?
Alternativas
Q2482353
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482353 Direito Constitucional
Após o regular processo legislativo, o Art. 123 da Lei Orgânica do Município Alfa passou a ter a seguinte redação: 

O Conselho de Moradores, órgão colegiado de natureza consultiva, que atuará em questões urbanísticas, do qual participarão representantes dos distintos bairros do Município, terá sua composição, estrutura e competências detalhadas em lei. 

A partir da interpretação do referido Art. 123, é obtida uma norma de eficácia 

Alternativas
Q2474290
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |
Q2474290 Direito Constitucional
O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:  
Alternativas
Q2473119
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
Q2473119 Direito Constitucional
Considerando a classificação de José Afonso da Silva, quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, analise as seguintes afirmativas.

I. As normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos essenciais simplesmente com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação por lei.
II. As normas de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, mas que podem vir a ser restringidas.
III. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
IV. A Constituição Federal estabelece que em regra as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2466444
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica |
Q2466444 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.


As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.

Alternativas
Q2464827
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464827 Direito Constitucional
O art. 170, VIII, da Constituição Federal, impõe como princípio da ordem econômica a busca do pleno emprego. Com base na doutrina sobre normas constitucionais, é possível afirmar que tal disposição constitucional pode ser classificada como uma norma de
Alternativas
Q2463892
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRBio - 9ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Fiscal Biólogo |
Q2463892 Direito Constitucional

Considerando o direito constitucional, julgue o item.


As normas constitucionais podem ser classificadas quanto ao conteúdo como materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. 


Alternativas
Q2461728
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461728 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. 


As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

Alternativas
Q2457361
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457361 Direito Constitucional
Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia 
Alternativas
Q2452122
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |
Q2452122 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.

“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.

O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia 
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Q2449060
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449060 Direito Constitucional
João, procurador-geral do Estado Alfa, observou que o Estado Beta editou a Lei nº X, que era flagrantemente contrária a uma norma programática veiculada pela Constituição da República. Ao avançar em sua análise, constatou que a União ainda não tinha editado uma lei a respeito da temática, que se enquadra no âmbito da competência legislativa concorrente.


À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2448064
Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Teoria da Constituição , Ordem Social , Classificação das Normas Constitucionais
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448064 Direito Constitucional
Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo, dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. O referido dispositivo configura espécie de norma constitucional de eficácia:
Alternativas
Q2438366
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Objetivos Fundamentais da República
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Banco de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Web Designer | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Suporte | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Monitoramento de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Negócios de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Projetos de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Ciência de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Rede de Computadores |
Q2438366 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, construir uma sociedade livre, justa e solidária é
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Q2433824
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Controlador Interno |
Q2433824 Direito Constitucional

Estabelece o Art. 5º, XIII da Constituição da República Federativa do Brasil: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se de norma constitucional de eficácia:

Alternativas
Q2427391
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário |
Q2427391 Direito Constitucional

“Uma Constituição, ao instituir o Estado, (a) organiza o exercício do poder político, (b) define os direitos fundamentais dos indivíduos e (c) estabelece determinados princípios e traça fins públicos a serem alcançados. Por via de consequência, as normas materialmente constitucionais podem ser agrupadas nas seguintes categorias: a) normas constitucionais de organização; b) normas constitucionais definidoras de direitos; c) normas constitucionais programáticas”


Fonte: BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos Fundamentais. São Paulo: Editora saraiva, 2022. E-book. p.73.


Sobre essa classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:

Alternativas
Q2415280
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |
Q2415280 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. 


Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.

Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: C
64: D
65: C
66: C
67: D
68: E
69: C
70: B
71: C
72: C
73: C
74: B
75: E
76: B
77: B
78: B
79: C
80: C
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