Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Fe...

Comentários:

Preliminarmente, façamos a leitura do artigo 226, § 2º, CF:

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

A) Incorreta - na classificação de Maria Helena Diniz, as normas com eficácia relativa restringível correspondem às normas de eficácia contida, segundo a classificação de José Afonso da Silva. Não é o caso da norma do artigo 226, § 2º, CF, porque as normas com eficácia relativa restringível têm aplicabilidade imediata/plena enquanto não sobrevier a restrição.

OBS: a norma em questão não deve ser restringida pelo legislador, e sim regulamentada.

B) Correta - pela classificação do professor José Afonso da Silva, a norma em questão seria classificada como de eficácia limitada de princípio programático. Lembremos, ainda, que pela classificação da professora Maria Helena Diniz, a norma do artigo 226, § 2º, CF, seria enquadrada como norma com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa. Dentro desta categoria, a mestra indica que o caso seria da norma ser programática porque traz um programa a ser desenvolvido mediante lei infraconstitucional.

C) Incorreta - a norma não é de eficácia plena porque não tem condições de produzir a integralidade de seus efeitos, dependendo para tanto de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional.

D) Incorreta - a norma não é de eficácia contida porque estas normas têm condições de produzirem a integralidade dos seus efeitos enquanto não sobrevier lei a restringindo. Como mencionado, o artigo 226, § 2º, CF, não tem condições de produzir todos os seus efeitos porque carece de regulamentação infraconstitucional.

que confusoo rsrs

Não entendi

EU TAMBÉM NÃO ENTENDI

Gabarito B

Basta pensar que toda norma constitucional de eficácia limitada pede o complemento de lei.

Esse é exatamente o caso do enunciado ao afirmar que "o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei".

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No presente caso a lei é o Código Civil:

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

§ 1 O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

§ 2 O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.

§ 3 Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

Pareceu-me muito mais eficácia contida do que limitada programática :/

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA: aquelas que, desde sua criação, possuem aplicabilidade imediata, direta e integral; produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). São, portanto, autoaplicáveis. Como exemplos, podemos citar os artigos 19; 37, caput; 53; e 230, § 2º.

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA: aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público supervenientes. Ou seja, no caso das normas constitucionais de eficácia contida, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada, mas possibilitou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público. São, também, autoaplicáveis. Parcela da doutrina as classificam em normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível. Por exemplo: Art. 5º, XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA: possuem aplicabilidade indireta, uma vez que dependem da emissão de uma normatividade futura. Ou seja, essas normas não produzem com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda constitucional os seus efeitos essenciais, dependendo da regulamentação posterior que lhes entregue a eficácia, sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis. A utilização de certas expressões como “a lei regulará”, “a lei disporá”, ou “na forma da lei” indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da norma constitucional.

As normas constitucionais de eficácia limitada subdividem-se em:

a) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos (ou organizatórios, ou organizativos): são aquelas que dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição. Como exemplos, os artigos 88 e 102, § 1º. Essas normas podem assumir a natureza impositiva ou facultativa. As impositivas estabelecem um dever de legislar (arts. 33 e 88). Por seu turno, as facultativas trazem uma mera faculdade para o legislador (art. 22, parágrafo único).

b) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos (ou apenas normas programáticas): são as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes. Impõe um objetivo de resultado ao Estado – não diz como o Estado deverá agir, mas o fim a ser atingido. Como exemplos, os artigos 3º e 7º, IV.

Fonte: Gran Cursos