No que concerne a Constituição Federal de 1988, a União deve...

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Q1947815

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947815 Direito Constitucional

No que concerne a Constituição Federal de 1988, a União deve aplicar em saúde pública o mínimo de

12% da sua receita líquida anual.

15% da sua receita líquida anual.

18% da sua receita líquida anual.

20% da sua receita líquida anual.

30% da sua receita líquida anual.

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