No que diz respeito às normas constitucionais que tratam do ...

A Constituição Federal estabelece, no artigo 225, obrigações ao “Poder Público", sem diferenciar se é o poder federal, estadual ou municipal, porque as competências legislativas em matéria ambiental são concorrentes e as competências ambientais executivas são comuns.

O princípio da função socioambiental da propriedade é estabelecido expressamente para os bens privados, uma vez que a disposição de bens públicos depende de lei que realize a desafetação do bem e sua alienação deve ocorrer por meio de concorrência pública.

O plano diretor é previsto pela Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, bem como para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

As terras devolutas arrecadadas pelo Estado e que sejam necessárias à proteção do patrimônio histórico e cultural do país são indisponíveis.

A exigência de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental é uma consequência da aplicação dos princípios da função social da propriedade e da livre iniciativa.