Questões de Direito Constitucional - Direito à Igualdade para Concurso

Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:

I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na prática reiterada de atos ilícitos.

II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela prática de crime contra a vida.

III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.

São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia. II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é

Assinale, entre as alternativas abaixo, a única que NÃO contempla direitos e deveres individuais e coletivos definidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5^o

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

Considere os seguintes tópicos da Constituição Federal do Brasil:
I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. II. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. V. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Dispõem a respeito de Direitos Humanos os indicados APENAS em

Com base no artigo 5° da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assinale a opção incorreta:

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo em diversos aspectos, contudo nossa Constituição prega a igualdade formal no Art. 5º. Sendo assim, a seguinte situação é um mecanismo legal de privilégio:

Assim dispõe a Constituição Federal: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

IV. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

V. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

O artigo 5° da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.

Tendo em vista a Constituição Federal, artigos 1° , 3° , 4° e 5° , assinale a alternativa correta.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Quais estão corretas?

No que diz respeito à política de cotas, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos, ao defenderem a política de cotas para grupos sociais em desvantagem, estariam

Quanto aos direitos individuais e coletivos, marque a alternativa CORRETA:

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

As medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatórias focais são denominadas

Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: