No que diz respeito à política de cotas, é INCORRETO afirma...

A presente questão trata da promoção de ações afirmativas no serviço público através da implementação de uma política de cotas sociais e busca a resposta naquela opção que contenha a informação incorreta.

“Atualmente, as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego". (GOMES, Joaquim Barbosa, “Ações Afirmativas e o Princípio Constitucional da Igualdade", 2001, p. 40).

Analisando as opções expostas nesta questão, constata-se que as Opções A, C e D apresentam justificativas concretas e plausíveis para que seja adotada política de cotas, em sede de acesso a cargos públicos, a qual é fundada em três pilares: justiça redistribuitiva; redução da exclusão (e do abismo sócio-cultural que separa os setores hegemônicos dos excluídos); e promoção da diversidade.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: A política de cotas sociais atende à necessidade de termos uma disseminação no país de uma justiça redistributiva e, em última análise, busca reduzir a odiosa desigualdade naquela situação (acesso ao serviço público neste caso) em que é exigida a igualdade como princípio essencial para o alcance de dois objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, explicitados nos incisos I e III do art. 3º do Texto Constitucional, a seguir reproduzidos, verbis:

OPÇÃO B: Esta Opção é a única que destoa do sentido objetivado pela política de cotas sociais. Em nada prejudica o fato de que parâmetros justos e que garantam o amplo e devido acesso aos cargos públicos sejam adotados pela Administração Pública. As cotas sociais, uma vez implementadas, asseguram uma equiparação entre os indivíduos, tanto do ponto de vista formal (ausência de distinções arbitrárias) como material (oferta de iguais chances a todos, consagrando a justiça redistributiva).

Sendo assim, esta Opção B é a resposta da questão por veicular afirmativa INCORRETA.

OPÇÃO C: Da mesma forma, as ações afirmativas estabelecem critérios que buscam atingir uma igualdade material entre os indivíduos que objetivarem ter acesso aos cargos públicos, reduzindo, dessa forma, a exclusão social. Incentivar aqueles que possuem deficiência de qualquer espécie a integrar o serviço público, através de uma política de cotas, afasta, concretamente, a possibilidade de se estabelecer discriminações entre pessoas, a qual é condenada pelo inciso IV do art. 3º da CRFB, valendo conferir, verbis:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    (...)

 IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

Está CORRETA esta opção, portanto;

OPÇÃO D: O estabelecimento do sistema de cotas para acesso aos cargos públicos promove a diversidade, evita a manutenção de setores hegemônicos na sociedade, permitindo que ela se torne mais humana e justa. Sendo assim, esta opção está CORRETA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.