Acerca do reconhecimento da união homoafetiva no Brasil, ass...

Resolução 175/13 do CNJ: - Vejamos o teor dos arts. 1º e 2º da Resolução: “Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.”

Art. 226, CF: § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

INFO 625 - Perante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de ‘interpretação conforme à Constituição’. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família.

Veja como já caiu em prova:

CESPE - Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue o item a seguir: O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes de união estável heterossexual. CERTO

FCC - : No julgamento histórico da ADI 4.277 e da ADPF 132, o STF reconheceu como constitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo. CERTO

A questão está fora da ordem correta e com erros de digitação! Gabarito também está incorreto!

QUESTÃO 07- Acerca do reconhecimento da união homoafetiva no Brasil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF e as disposições da CF.

a) Há na CF norma expressa acerca do casamento e da união estável, detalhando homem e mulher como os gêneros envolvidos em ambos os casos, de modo que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.

b) A CF possui norma expressa acerca do casamento, mas não acerca da união estável, razão por que o STP, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.c) Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos no casamento, a CF não o faz em relação à união estável, razão por que o reconhecimento, pelo STF, 

da união homoafetiva partiu deste último preceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.

d) A CF proíbe expressamente a união entre pessoas do mesmo sexo, razão por que o STF, ao reconhecer essa possibilidade, partiu da ponderação entre a força normativa da CF e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

e) Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos em uma união estável, a CF não faz em relação ao casamento, razão por que o reconhecimento da união homoafetiva pelo STF partiu daquele primeiro preceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.

Comentários - Prova Comentada por Estratégia- Carreiras Jurídicas (https://cj.estrategia.com/portal/prova-comentada-direito-constitucional-agu-advogado-da-uniao/)

A alternativa correta é letra E.

O §3º do artigo 226 da Constituição Federal assim dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Dessa forma, o texto constitucional não faz menção ao casamento entre homem e mulher. O STF na ADPF 132, Para o ministro Luiz Fux, diversos princípios constitucionais garantem esse direito aos casais do mesmo sexo, como o da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Segundo ele, o conceito de família só tem validade se privilegiar a dignidade das pessoas que a compõem, e somente por força da intolerância e do preconceito se poderia negar esse direito a casais homossexuais.

GABARITO EXTRAOFICIAL A (Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos em uma união estável, a CF não o faz em relação ao casamento, razão por que o reconhecimento da união homoafetiva pelo STF partiu daquele primeiro preceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preconceitos constitucionais). 

Art. 226, CF: § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A CF de forma expressa reconhece a união estável entre o homem e a mulher, não fazendo o mesmo em relação ao casamento, partindo-se, então, do 1º preceito (união estável), positivado no texto constitucional, a fim de conferir efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e da concretização dos direitos fundamentais a uniões homoafetivas, vide ADI 4.277 e ADPF 132.

GRAN CURSOS

Gabarito correto letra A.

Art. 226- Constituição Federal (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (Não fala em casamento).

• obs.: Essa prova está com praticamente todos os gabaritos errados, peço aos colegas que notifiquem o erro na bandeira acima, pois isso nos prejudica por demais, deixa baixo o nosso índice de acertos, o que inviabiliza o controle até para revisão de erros.

Não sei o que eu tenho mais raiva: fazer um comentário lindo mas colocar o gabarito errado, ou só colocar a resposta.