Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso

Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:

I. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial.
II. O “habes corpus" recebeu tratamento constitucional através do Texto Republicano de 1891, embora pelo menos desde 1830 a liberdade de locomoção pudesse ser garantida por tal instrumento em razão do disposto no Código Criminal.
III. Tal como ocorre com o mandado de segurança, cabe mandado de injunção coletivo que pode ser impetrado por sindicato, entidade de classe ou associação legalmente constituídas e em funcionamento há pelos menos um ano, e partido político com representação no Congresso Nacional.

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Edson, servidor público da área de segurança pública, tem refletido a respeito do alcance da garantia constitucional conhecida como “inviolabilidade do domicílio”. A partir da interpretação que realizou, formulou diversas proposições, mas somente uma delas encontra-se em harmonia com a Constituição da República. Assinale-a:

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou: