Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a...

Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada.

Em havendo decisão judicial determinando a busca e apreensão de documentos na casa de investigado por prática de crime, é possível que a diligência da polícia, em cumprimento à ordem judicial, seja feita em qualquer horário.

Um marido, desconfiado da traição da esposa, ingressa com ação judicial cível para autorizar a interceptação telefônica. Nesse caso, a decisão judicial proferida pelo juízo cível que determina a quebra do sigilo telefônico tem amparo na CF.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que o partido tenha representação no Congresso Nacional.

O Brasil não admite, em qualquer situação, a pena de morte.