Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:
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A Constituição Federal, em várias normas, estabelece,
como garantia, que o direito fundamental para ter plena
realização no mundo jurídico deve sofrer definição legal.
Nesse caso, deve-se obediência ao princípio da(o)
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“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes" dentre outros, EXCETO UM, que está
ERRADO. Assinale-o.
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