Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3154046 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos instrumentos judiciais para controle da administração pública, os denominados remédios constitucionais.
Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que

A

as ações populares contra atos da Presidência da República lesivos ao patrimônio público devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

B

cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

C

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

D

a defensoria pública possui legitimidade para impetrar habeas data para requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

E

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.

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Q3154045

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3154045 Direito Constitucional

A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de controle judicial da administração pública. Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3153242

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153242 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise o seguinte caso: Maria, cidadã brasileira, solicitou ao órgão de saúde pública acesso a seu prontuário médico, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que o documento continha informações sensíveis que poderiam comprometer terceiros. Diante disso, Maria ingressou com habeas data para obter as informações solicitadas. Com base nos direitos fundamentais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:

I. O habeas data é cabível para garantir acesso a informações de caráter pessoal ou para retificar dados constantes de registros públicos.

II. O direito de acesso ao prontuário médico de Maria é garantido pela Constituição, salvo em casos excepcionais que envolvam sigilo necessário para proteger a privacidade de terceiros.

III. O habeas data pode ser negado se houver outro meio judicial ou administrativo disponível para obter as informações, conforme interpretação do STF.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q3152849

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152849 Direito Constitucional

João não foi admitido em um programa assistencial do Município Alfa, pois, considerando as informações constantes dos cadastros municipais, ele não preencheria os requisitos exigidos para figurar como beneficiário do referido programa. Irresignado, João requereu ao órgão competente de Alfa o acesso às suas informações pessoais, o que lhe foi negado sob o argumento de que seriam informações sensíveis, não podendo ser publicizadas sem prévia autorização judicial. Apesar de ter manejado os recursos administrativos cabíveis, João não logrou êxito em alterar esse entendimento.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa de acesso

A

em razão dos motivos indicados, somente pode ser objeto de ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público.

B

foi correta, sendo insuscetível de impugnação, considerando o caráter constitucional da proteção dos dados pessoais.

C

pode ser superada com o uso do habeas data, o que decorre do caráter pessoal da informação a que João pretende ter acesso.

D

pode ser superada com o uso do mandado de segurança, o que decorre da injuridicidade da negativa, que violou direito líquido e certo de João.

E

somente será tida como correta, logo, insuscetível de impugnação, se o caráter sensível da informação tiver sido reconhecido pela legislação municipal.

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Q3151632

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151632 Direito Constitucional

Jéssica ficou em terceiro lugar em determinado concurso para professor da rede pública estadual. Não foi nomeada para tomar posse do cargo, sendo surpreendida ao ver a nomeação de Mariana, que estava em quarto lugar. O resultado final já havia sido homologado. Protocolou recurso questionando a nomeação da candidata aprovada em quarto lugar, mas a Administração Pública informou que não poderia fazer mais nada, pois Mariana passou a ter direito adquirido. Jéssica contrata um advogado para

A

impetrar um mandado de segurança.

B

ajuizar uma ação popular.

C

ajuizar uma ação civil pública.

D

impetrar um habeas data.

E

ajuizar um mandado de injunção.

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Q3150417

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150417 Direito Constitucional

Marque a opção correta.

A

O cidadão, com 16 anos, mesmo com título de eleitor, não pode propor ação popular, tendo legitimidade somente aos 18 anos.

B

O mandado de segurança é o meio processual adequado para provar um fato e exigir um direito.

C

Caso a decisão do mandado de segurança seja denegatória, mesmo não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria para garantia do direito.

D

Na ação popular, o duplo grau de jurisdição é obrigatório em relação à sentença que extingue o processo sem resolução de mérito ou que julga improcedente o pedido do autor, sujeita-se ao reexame necessário.

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Q3147903

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147903 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O habeas corpus será utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

B

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a ação constitucional aplicável será o habeas data.

C

Quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por outras garantias constitucionais, será o mandado de segurança.

D

Sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a garantia constitucional aplicável será o habeas data.

E

Para a retificação de dados, quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, a garantia constitucional aplicável é o mandado de injunção.

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Q3142658

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142658 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, quando uma entidade pública nega o acesso a dados pessoais relevantes, como histórico médico, o cidadão poderá entrar com uma ação de:

A

Mandado de injunção.

B

Habeas data.

C

Mandado de segurança.

D

Habeas corpus.

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Q3135973

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135973 Direito Constitucional

Durante um debate sobre direitos fundamentais, Paulo, Analista Legislativo, precisou explicar o conceito de habeas corpus. Qual das situações abaixo pode ser protegida por um habeas corpus?

A

Ameaça ao direito de sucessão.

B

Ameaça ao direito de voto.

C

Ameaça ao direito de liberdade de locomoção.

D

Ameaça ao direito de privacidade.

E

Ameaça ao direito de propriedade.

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Q3135098

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135098 Direito Constitucional

Carlos, servidor público municipal, teve sua licença para tratar de assuntos particulares negada por um ato administrativo, mesmo após apresentar os documentos exigidos. Ele procura o procurador municipal para saber como pode garantir seu direito de afastamento, que entende ser um direito líquido e certo. O procurador orienta que Carlos pode utilizar o:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Habeas Data.

B

Mandado de Injunção.

C

Mandado de Segurança.

D

Ação Civil Pública.

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Q3129384

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |

Q3129384 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, quais são os aspectos relacionados à liberdade de associação?

A

A garantia da liberdade de associação é plena para fins ilícitos, sendo devidamente proibida a de caráter paramilitar.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

C

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q3129248

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129248 Direito Constitucional

José é Deputado Federal e impetrou mandado de segurança perante o STF, questionando a validade jurídica de determinado projeto de lei em tramitação na Câmara Federal que estaria em desconformidade com o devido processo legislativo. Contudo, após o ajuizamento do writ, e antes da sua apreciação e julgamento pelo Excelso Pretório, José veio a perder o mandato legislativo.

Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

A

deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de titularidade do mandato legislativo de José.

B

não deve sequer ser conhecido, tendo em vista que o Poder Judiciário não tem competência para apreciar e julgar ação judicial contra projeto de lei.

C

poderá ser apreciado e julgado no mérito, em controle preventivo de constitucionalidade, ainda que José tenha perdido a titularidade do mandato legislativo.

D

somente poderá ser apreciado e julgado, em controle preventivo de constitucionalidade, se o Ministério Público encampar a ação como autor no lugar de José.

E

poderá ser apreciado e julgado, com o regular prosseguimento da causa, desde que a Câmara dos Deputados aponte um novo parlamentar como autor em substituição a José.

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Q3113894

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113894 Direito Constitucional

O habeas corpus é uma garantia fundamental que protege:

A

O direito à liberdade de imprensa.

B

O direito à privacidade.

C

O direito de ir e vir de qualquer pessoa que esteja sofrendo ou ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

D

O direito à livre manifestação de opinião.

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Q3109530

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3109530 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 admite a entrada de agentes policiais na residência de determinada pessoa, em qualquer horário e independentemente de seu consentimento, na hipótese de flagrante delito.

Certo

Errado

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Q3109529

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3109529 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.

Certo

Errado

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Q3109528

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3109528 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

O crime de racismo, embora seja imprescritível, admite fiança.

Certo

Errado

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Q3105370

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105370 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais de caráter instrumental estabelecidos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O analfabeto não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de habeas corpus.

B

O estrangeiro poderá impetrar habeas corpus em causa própria e na sua língua de origem.

C

As pessoas jurídicas privadas que atuem na prestação de serviços públicos podem figurar como sujeito passivo do habeas corpus.

D

O requerimento para o acesso às informações pessoais que estejam classificadas pelos órgãos governamentais como sigilosas poderá ser, por esse motivo, negado. Da negativa não cabe habeas data.

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Q3104445

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104445 Direito Constitucional

O artigo 5º, caput, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe o seguinte: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Acerca do mandado de segurança, regulamentado em âmbito infraconstitucional pela Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da citada lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

B

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente

C

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

D

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado

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Q3104435

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104435 Direito Constitucional

João impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional Federal de São Paulo contra ato do próprio Tribunal. Sobre o processo do mandado de segurança, nos termos da Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa que apresenta o Tribunal responsável por julgar, em recurso ordinário, mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.

A

Superior Tribunal de Justiça

B

Tribunal de Justiça

C

Supremo Tribunal Federal

D

Tribunal de Contas

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Q3104164

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104164 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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