Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

Q3216336

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: IPHAN Provas: FGV - 2025 - IPHAN - Analista Ambiental | FGV - 2025 - IPHAN - Educação Patrimonial | FGV - 2025 - IPHAN - Antropologia | FGV - 2025 - IPHAN - Arqueologia | FGV - 2025 - IPHAN - Arquitetura e Urbanismo | FGV - 2025 - IPHAN - Geoprocessamento |

Q3216336 Direito Constitucional

Carlos, empresário maior e capaz, em dia com seus direitos políticos, tomou ciência de que o Estado Alfa editou ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio histórico e cultural brasileiro. Nesse cenário, Carlos buscou informações, junto a amigos advogados, sobre o caminho que poderia seguir para pleitear, em juízo, a anulação do ato editado.

Considerando as disposições da Constituição da República, é correto afirmar que Carlos deverá ingressar em Juízo com um (a)

A

mandado de injunção.

B

ação civil pública.

C

habeas corpus.

D

ação popular.

E

habeas data.

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Q3215145

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215145 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

O estrangeiro que, embora residente no Brasil, não seja cidadão brasileiro e que deseja, através de advogado legalmente constituído, propor ação popular para anular ato do Prefeito de determinado Município que seja lesivo ao patrimônio público

A

poderá propô-la, ficando isento apenas de custas judiciais, salvo, quanto a estas, se comprovada ma-fé, devendo arcar com o ônus da sucumbência, independentemente de boa ou má-fé.

B

poderá propô-la, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

poderá propô-la, não ficando, em nenhuma hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

poderá propô-la, ficando isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, independentemente de boa-fé.

E

não poderá propô-la.

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Q3212356

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Língua Inglesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Língua Portuguesa |

Q3212356 Direito Constitucional

Fundamentando−se na Constituição Federal, quando uma pessoa é detida sem um mandado de prisão válido, ela terá o direito de entrar com uma ação de:

A

Habeas corpus.

B

Mandado de segurança.

C

Habeas data.

D

Mandado de injunção.

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Q3210730

Q3210730 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Certo

Errado

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Q3205086

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Professor - Inglês |

Q3205086 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa abaixo que traga o texto correto:

A

a lei penal nunca retroagirá

B

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

C

a lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu;

D

a lei penal só retroagirá para prejudicar o réu;

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Q3204027

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204027 Direito Constitucional

A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

A

ação civil pública.

B

liminar em ação popular.

C

mandado de injunção.

D

mandado de segurança.

E

mandado de segurança coletivo.

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Q3203634

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203634 Direito Constitucional

Uma sociedade empresária dedicada à produção de radioisótopos a serem utilizados para pesquisa e uso médicos, ao acondicionar os resíduos da matéria-prima utilizada, para fins de transporte e descarte, não vinha adotando as medidas de segurança necessárias, o que gerou danos ao meio ambiente. Irresignada com essa situação, Joana, vereadora no município no qual estava situada a sede da referida sociedade, consultou um advogado em relação à ação passível de ser ajuizada por ela para que esse estado de coisas seja alterado e a sociedade empresária condenada a ressarcir os danos causados.
O advogado informou corretamente que

A

pode ser ajuizada ação popular.

B

pode ser ajuizada ação civil pública.

C

pode ser impetrado mandado de segurança coletivo.

D

somente pode ser formulada representação ao Ministério Público, não cabendo a Joana ajuizar uma ação, por se tratar de direito coletivo.

E

somente pode ser exercido o direito de petição, junto à estrutura de poder que permitiu a atuação da sociedade empresária, não cabendo a Joana ajuizar uma ação.

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Q3203633

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203633 Direito Constitucional

Com o objetivo de obter recursos para a aquisição de determinado bem, Pedro celebrou contrato de cessão fiduciária em garantia, no qual transferiu, à instituição financeira que lhe disponibilizou os recursos necessários, a titularidade do bem adquirido.
O bem, no entanto, permaneceu em poder de Pedro. Em razão de atrasos no pagamento das prestações acordadas, Pedro recebeu uma notificação extrajudicial informando que a não quitação da dívida acarretaria a necessidade de devolver o bem que estava em seu poder, sendo que a negativa de devolução poderia causar a sua prisão.
Ao receber a notificação e analisar a sistemática vigente, Pedro concluiu corretamente que

A

pode ser preso, salvo se for pessoa idosa.

B

pode ser preso, caso se torne depositário infiel.

C

não pode ser preso, pois não há prisão civil por dívida.

D

não pode ser preso, considerando a natureza da dívida descrita no enunciado.

E

não pode ser preso, pois a prisão somente é admitida por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

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Q3199078

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Técnico Administrativo Educacional - Administração Escolar |

Q3199078 Direito Constitucional

No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para assegurar esse direito, os órgãos precisam executar procedimentos previstos em lei, os quais devem estar em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:

A

desenvolvimento do controle legislativo da administração privada

B

observância da publicidade como preceito central e do sigilo como regra

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

D

divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações

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Q3196511

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196511 Direito Constitucional

cidadão Matias impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças do município de SINOP, objetivando declarar a nulidade de auto de infração lavrado por fiscais municipais subordinados ao referido Secretário. Ao prestar as informações previstas na lei de regência, a autoridade coatora afirmou que não praticou qualquer ato abusivo, mas defendeu a conduta dos servidores que praticaram a fiscalização, obedecendo os ditames legais. Nos termos da jurisprudência acatada pelos tribunais, essa atividade da autoridade indicada na petição inicial caracteriza a figura da:

A

supressão

B

ilegitimidade

C

encampação

D

incompetência

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Q3194068

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194068 Direito Constitucional

Considerando os preceitos constitucionais, no que se refere às espécies de penas previstas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas espécies:

A

A pena de banimento, que consiste na expulsão definitiva do condenado do território nacional, pode ser aplicada em crimes hediondos.

B

A aplicação de penas privativas de liberdade bem como a de restrições de direitos, de acordo com a gravidade do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.

C

A pena de confisco integral dos bens do condenado e de seus descendentes, sem necessidade de relação direta com o crime cometido, como forma de penalizar condutas ilícitas.

D

O uso da pena de prisão perpétua, prevista como sanção para crimes hediondos ou de crimes de guerra, em consonância com a proteção da ordem pública.

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Q3188517

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Marapoama - SP Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Professor PEB I - Ensino Fundamental I |

Q3188517 Direito Constitucional

Considerando o que está previsto na Constituição Federal, conceder-se-á "habeas-data

A

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante

B

para abrir uma data dentro do forum

C

para assegurar liberdade provisória

D

para garantir assistência social

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Q3185524

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185524 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais receberam tratamento especial pela Constituição da República de 1988, no seu Título II. Nesse contexto, assinale, a seguir, o enunciado que NÃO está em consonância com a literalidade de um dos incisos do Art. 5º, da CR/1988.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e para preservar os dados pessoais sensíveis dos indivíduos.

D

João, soldado do Exército Brasileiro, cometeu crime militar na data de 10/12/2024. Em 15/12/2024, policiais do Exército o abordaram na rua, quando ia para o quartel militar a trabalho, sem mandado judicial e sem situação de flagrante delito, e realizaram sua prisão. A conduta dos policiais do exército é lícita e está de acordo com a Constituição da República.

E

As chuvas torrenciais ocorridas no Rio Grande do Sul causaram grandes desastres humanos e ambientais, e, com isso, a necessidade de prestação de socorro às vítimas. Maria, moradora humilde de uma casa na zona rural de Porto Alegre, se insurgiu contra a entrada dos bombeiros, de noite, em sua casa para salvarem seus netos, que dormiam dentro da casa, na iminência de alagamento, sem que houvesse situação de flagrante delito ou ordem judicial que a permitisse, especialmente por ser em período noturno. Contudo, seu marido Mário, a esclareceu que a conduta dos bombeiros estava amparada por exceção constitucional. Mário está com a razão.

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Q3177625

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177625 Direito Constitucional

De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

B

O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.

C

A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.

D

Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.

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Q3177280

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177280 Direito Constitucional

O remédio jurídico para os casos em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o(a)

A

mandado de segurança.

B

mandado de injunção.

C

habeas corpus.

D

recurso extraordinário.

E

ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3175003

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |

Q3175003 Direito Constitucional

Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias, dentre as quais direito:

A

empresarial

B

trabalhista

C

marítimo

D

penal

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Q3175002

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |

Q3175002 Direito Constitucional

José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a emenda constitucional poderá ser proposta pelo:

A

Conjunto de assembleias legislativas por voto de maioria simples

B

Prefeito do município que sedia capital do Estado

C

Presidente da República

D

Governador do Estado

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Q3174666

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174666 Direito Constitucional

Pedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João figurava como paciente pelo fato desse último estar sofrendo coação ilegal em detrimento de sua capacidade de locomoção, praticada por certa autoridade estadual. A ordem, no entanto, foi denegada em acórdão que, ao ver de Pedro, era manifestamente contrário à Constituição Federal de 1988.
Decidido a interpor o recurso cabível, já que a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa estava exaurida, Pedro consultou a Constituição Federal de 1988 e concluiu corretamente que pode interpor recurso de fundamentação

A

livre, de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

livre, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

C

vinculada, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

vinculada, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

E

livre ou vinculada, conforme opte por recorrer, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3172045

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172045 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional de controle de constitucionalidade de normas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, considere as seguintes assertivas:

I - Os Tribunais de Contas Estaduais podem realizar controle abstrato de constitucionalidade de normas.
II – Apenas o Tribunal de Contas da União – e não os demais Tribunais de Contas – pode afastar, caso imprescindível para o exercício do controle externo (incidenter tantum), normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria).
III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
IV - O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3169931

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169931 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conceder-se-á

A

habeas data, sendo que compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, quando interposto contra atos da Mesa do Senado Federal.

B

mandado de segurança, sendo que compete ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo, originariamente, quando interposto contra atos de Ministro de Estado.

C

habeas data, sendo que compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, quando interposto contra atos do Tribunal de Contas da União.

D

habeas data, sendo que compete ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo, originariamente, quando interposto contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

E

mandado de segurança, sendo que compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

Foram encontradas 4.284 questões