Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13).
A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I- Alei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 apenas?
No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:
Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:
Esse instrumento é conhecido como:
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.