Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional  a cuja criação tenha manifestado adesão.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.