Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito a ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096842 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No sentido de cumprir esse mandamento, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais

é imprescindível cumprir as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

os órgãos públicos são desobrigados de publicar informações de interesse público, bastando atender apenas aos pedidos de informação solicitados individualmente

os órgãos públicos estão dispensados de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet

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