Questões de Concurso

Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13).

A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I- Alei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 apenas? 

De acordo com a Constituição Federal, relativamente a direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo:


I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado e de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.


Quais estão corretas?

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê que:

[Questão Inédita] Entre os direitos fundamentais previstos no texto da Constituição Federal, há menção expressa a certas condutas tratadas como criminosas pelo constituinte originário. Em relação a essas condutas, assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal: