À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos dir...

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Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095410 Direito Constitucional

À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm status de norma programática.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, especialmente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação privada de índole municipal.

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